98B935 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 98B935
Acórdão
Descritores: Seguro marítimo, Fortuna do mar, Ónus da prova, Culpa in vigilando, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035694
Nr Documento: SJ199812100009352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84bf51b982d85eed802568fc003b9748CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B935.D6
Sumário
Para beneficiar de indemnização pelo risco de "danos próprios", basta ao dono da embarcação afundada, nos termos do artigo 604, do Código Comercial, alegar que o afundamento se ficou a dever, ou a razões desconhecidas, ou "à fortuna do mar". Cabe à seguradora o ónus de provar a ocorrência de causa de exclusão da responsabilidade, como sejam a falta de vigilância sobre a coisa segura, ou a existência de vício da coisa. A culpa "in vigilando", materializada na omissão de deveres de cuidado e vigilância que se impõem ao homem médio em face das circunstâncias, constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias.