013493 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação por carta registada fica perfeita com a emissão para o domicilio do notificando constante do processo e cumprimento das respectivas formalidades legais. II - Não procede, como fundamento de oposição a execução fiscal para cobrança de contribuição predial, a invocação pelo dono dos bens que originaram a divida exequenda da falta de posse destes por mor de contrato- -promessa celebrado com outrem, que os passou a ocupar.