Quem foi o relator do acórdão 064761?

O relator foi Acacio Carvalho, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 064761?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1973.

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Acórdão STJ — Investigação oficiosa de paternidade, Reu

064761 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Acacio Carvalho

Data: 02 de novembro de 1973

Processo: 064761

ACORDAO

Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Reu, Menoridade, Capacidade

Sumário

I - Não existe obstaculo legal, designadamente o preceituado no n. 1 do artigo 1828 do Codigo Civil, a instauração de acção de investigação oficiosa de paternidade ilegitima contra um menor. II - O n. 4 do artigo 1848 do Codigo Civil abrange todos os casos em que o presumido pai não confirme ou não possa confirmar a sua paternidade.

Texto

064761

Supremo Tribunal de Justiça•02 de novembro de 1973

Metadados do documento

Processo

064761

Data

02/11/1973

Tribunal

STJSupremo Tribunal de Justiça

Número Processo

064761

DGSI

Data

02/11/1973

Relator

Acacio Carvalho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Investigação oficiosa de paternidade Reu Menoridade Capacidade

Nr Convencional

JSTJ00005349

Nr Documento

SJ197311020647612

Referência Publicação

BMJ N231 ANO1973 PAG169

Nível Privacidade

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Sumário

I- Não existe obstaculo legal, designadamente o preceituado no n. 1 do artigo 1828 do Codigo Civil, a instauração de acção de investigação oficiosa de paternidade ilegitima contra um menor.

II- O n. 4 do artigo 1848 do Codigo Civil abrange todos os casos em que o presumido pai não confirme ou não possa confirmar a sua paternidade.