"Ainda que o reu haja falecido anteriormente a propositura da acção, a habilitação dos seus sucessores podera ser requerida em incidente de habilitação para com eles prosseguir a acção."

1 - Não constitui confissão a declaração do autor, feita na petição inicial de uma acção anterior, de que os ora co-reus, por serem os unicos herdeiros do falecido arrendatario, sucederam na posição...

I - A acção que tenha por objecto um credito sobre a herança pode e deve ser proposta contra a propria herança no caso em que os seus titulares não estejam determinados, uma vez que o artigo 6 do...

I - Não existe obstaculo legal, designadamente o preceituado no n. 1 do artigo 1828 do Codigo Civil, a instauração de acção de investigação oficiosa de paternidade ilegitima contra um menor. II - O...

Não e de conhecer do agravo interposto de um despacho do auditor se as respectivas alegações so neste Supremo Tribunal foram apresentadas. Ao autor incumbe tão-somente a prova dos factos...