Quando foi proferido o acórdão 031198?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Processo disciplinar

Acórdão

031198

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de novembro de 1993
Relator: Queiroga Chaves

Recurso contencioso

Processo disciplinarFalta de inquirição de testemunhasNulidade insuprívelAudição do arguido

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART57.
ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU ART298 N2 N3 ART335 N1 ART336 N1.
CONST89 ART269 N3.

Jurisprudência Nacional

CA STA PROC28891 DE 1991/12/19.
AC STA PROC22110 DE 1991/10/17.
AC STA PROC26456 DE 1989/12/05.
AC STA PROC20107 DE 1989/11/03.

Sumário

Em processo disciplinar, a falta de inquirição de testemunha indicada pelo arguido sobre matéria de facto pertinente à sua defesa, constitui nulidade insuprível, por compreender falta de audiência do arguido, nos termos do artigo 335 n. 1, 336 n. 1 e 298 n. 2 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M de 21 de Dezembro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)