11593/2005-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo Manuel Chrystello e Oliveira de Figueiredo Cardoso
Processo: 11593/2005-5
Acórdão
Descritores: Injúrias a magistrado, Direito de crítica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d283818e0f788b1802572aa0048b33cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:11593.2005.5.9D
Sumário
Tal como o observa a melhor jurisprudência do STJ (vg o Ac. de 18/01/06, in CJ Tomo I/2006, página 166), "a valoração e censuras dirigidas às sentenças e despachos judiciais, que se confinam exclusivamente aos mesmos, sem que atinjam a pessoa do seu autor, não são susceptíveis de atingir a sua honra. Essa apreciação, enquanto exercício do direito de crítica, não depende do ‘acerto’ com que é feita, nem da sua adequação material, ou de ‘verdade’ das respectivas apreciações." Não integra o exercício do direito de crítica aquela que é feita de modo injurioso, calunioso, ou de denúncia caluniosa, mediante juízos exclusivamente determinados a rebaixar ou de humilhar o visado, como a intenção de voluntariamente decidir erradamente, contra o direito, com o propósito pessoal expresso de prejudicar e favorecer a parte contrária e imputando-lhe ainda a prática de um crime de denegação de justiça. Ao pôr em causa a imparcialidade do visado (juiz de direito), afirmando que o mesmo agiu contra o direito para o prejudicar e favorecer a parte contrária e imputando-lhe a prática de um crime de denegação de justiça, o arguido atinge manifestamente a honra e a consideração daquele.