I - O crime de difamação tutela um bem jurídico complexo que integra quer o valor intrínseco da dignidade de cada indivíduo, quer a sua própria reputação ou consideração exterior, abrangendo a...

I – O bem jurídico protegido pelo crime de difamação é a honra, que é visto na doutrina dominante como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo,...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Expressões como: “pessoa desequilibrada, frustrada, mentirosa e mal educada” proferidas em resposta a um email enviado pela assistente em que acusava a...

I – Existe erro notório quando se verifica uma incompatibilidade insanável entre um facto objetivo provado e um facto subjetivo não provado, quando a factualidade provada – o texto do comentário...

I - Importa conciliar o direito à honra com o direito à critica. Sendo direitos fundamentais, não são absolutos, impondo-se uma operação de compressão mútua, de molde a retirar de cada um a máxima...

I – A difamação consiste na atribuição a alguém de facto ou conduta, ainda que não criminosos, que encerrem em si uma reprovação ético-social, isto é, que sejam ofensivos da honra e consideração do...

I – O direito à honra e a liberdade de expressão encontram-se em iguais patamares, ambos têm igual valor no nosso Ordenamento Jurídico ─ face à comum fonte Constitucional de onde emanam,...

I - O preenchimento do tipo do crime de ofensa a pessoa coletiva exige a afirmação ou propalação de factos, inverídicos (inveracidade que, constituindo elemento do tipo, cabia à entidade acusadora,...

I. Não tem idoneidade objetiva para preencher o crime de injúria a conduta do arguido que, dirigindo-se a dois militares da GNR que haviam sido chamados a local onde tinha sido reportada a ocorrência...

I - O processo especial de tutela da personalidade, que vinha regulado nos arts. 1474.º e 1475.º do CPC de 1961, deslocou-se, com o CPC vigente (arts. 878.º ss.), do âmbito dos processos de...