035924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 035924
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Função pública, Deveres gerais, Deveres especiais, Zelo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044500
Nr Documento: SA119951121035924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f885a787f784fa4802568fc003954d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035924.38
Sumário
É infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função exercida pelo agente. Não é passível de censura a conduta de um Chefe de Brigada da Inspecção Regional das Actividades económicas que participa directamente ao Ministério Público, uma infracção penal de que foi ofendido na sua vida privada e que embora suspeite poder ser enquadrada como crime de especulação, admite no entanto, poder constituir outro tipo de crime e não o participa directamente ao seu superior hierárquico. Tal conduta não viola qualquer dos referidos deveres, nomeadamente o dever de zelo e, por isso, não integra infracção disciplinar.