Deveres especiais - Jurisprudência Portuguesa

I - Não deve, em princípio, ser suspensa a eficácia de actos que apliquem sanções disciplinares expulsivas, quando a relação funcional se encontra claramente inviabilizada. II - Tal princípio é...

I - É infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função exercida pelo agente. II - Não é passível de...

I - É jurisprudência pacífica do S.T.A. que apenas é possível editar vícios não arguidos logo na petição de recurso quandoneste momento não foi possível fazê-lo por advirem ao conhecimento do...

I - A infracção disciplinar tem como elementos essenciais uma conduta do funcionario ou agente, a sua ilicitude e a sua reprovabilidade com base na culpa. II - Não pode ser havida como integrando...

Nos termos do disposto no art. 3-1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo art. 1 do DL n. 24/84, de 16 de Janeiro só são...

I - E infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função exercida pelo agente. II - Não e passivel de...

A circunstancia de um hospital não dispor de serviços nem de medicos de certa especialidade não o isenta de responsabilidade civil pela não prestação de assistencia dessa especialidade a um doente...

I - Uma medica, na qualidade de funcionaria publica, não pode receber contrapartidas economicas de determinado laboratorio por ter testado, em doentes do hospital em que presta serviço,...

I - Viola o dever de lealdade e correcção o despachante oficial que se dirige a firmas que não eram suas clientes sem ter admitido a possibilidade delas o serem de outros seus colegas, como seria...

I - Enferma do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos o despacho que pune um funcionario por faltas não provadas no processo disciplinar. II - Não actua com falta de zelo o funcionario...