081506 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 675 do Código de Processo Civil, havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar. II - Concede-se assim prioridade ou prevalência à decisão que primeiramente tiver transitado em julgado, sem necessidade de se dar sem efeito ou anular, a que tiver transitado em segundo lugar. III - Sem ser com base no recurso de revisão, uma sentença transitada não pode ser anulada ou ser dada sem efeito, sabido como é que o poder jurisdicional do juíz se esgota na decisão, mesmo não transitada.