037542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 037542
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Prazo judicial, Apoio judiciário, Multa, Questão prejudicial, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Prejuízo de difícil reparação, Assistente universitário, Denúncia de contrato, Ónus de alegação de factos, Perda de vencimento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043605
Nr Documento: SA119950516037542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe27c9df0e209268802568fc003994b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037542.D4
Sumário
Interposto recurso de despacho que indeferiu o pedido de notificação para o pagamento da multa devida nos termos do n. 5 do artigo 145 do C.P.Civil, por atraso na interposição de um anterior recurso, fica esse recurso sem objecto, se entretanto for concedido ao recorrente apoio judiciário, com dispensa de preparos e pagamento de custas. A suspensão de eficácia de um acto administrativo, só pode ter lugar se forem preenchidos os três requisitos previstos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. Por isso não enferma da nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do C.P.Civil, sentença que conhecendo de um só desses vícios, o considerou não verificado. A privação de vencimentos certos e determinados, só constitui prejuízo de difícil reparação, para efeito do disposto na alínea a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., em situações limites, como seja a da impossibilidade de satisfação das necessidades básicas do requerente do pedido de suspensão ou do seu agregado familiar.