073459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073459
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Divórcio por mútuo consentimento, Revisão de sentença estrangeira, Revisão de mérito, Matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014467
Nr Documento: SJ198604150734591
Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP VOLII PAG397 PAG398.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbf6af010ce1e865802568fc003a6750CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073459.08
Sumário
Limitando-se o tribunal estrangeiro a consignar na sentença a existência de factos imputáveis a ambos os cônjuges, sem, no entanto, os expor, sendo base nos factos que consideram apurados que decretou o divórcio, julgando, assim, procedentes tanto a acção como a remuneração, tudo mostra não se estar em presença de um processo de divórcio por mútuo consentimento, que é de jurisdição voluntária. Não mencionando a sentença revidenda, os factos com base nos quais se decreta o divórcio, com isso, ficou desde logo prejudicada a possibilidade de a decisão ser confirmada em Portugal. Na hipótese prevista na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, o tribunal de revisão carece de saber exactamente que factos se provaram, para os submeter ao tratamento jurídico adequado em ordem a apurar se a sentença estrangeira ofende ou não as disposições do direito privado português.