Acórdão STA (1991) — Contribuição industrial

Acórdão

005732

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de março de 1991
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialContribuinte do grupo bDedução de prejuízos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART43 ART54 PAR3.
DL 137/81 DE 1981/05/29.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/12/13 IN AD N213 PAG742.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N281 PAG671.
AC STA DE 1984/10/10 IN AD N278 PAG187.
AC STA DE 1987/10/07 IN AD N318 PAG571.
AC STA PROC4162 DE 1987/06/24.
AC STA PROC5308 DE 1988/11/30.

Doutrina

FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS.

Sumário

Antes da introdução, pelo D.L. 137/81, ao art. 54 do C.C.I., do seu parágrafo 3, aos lucros apurados pelo sistema do Grupo B a contribuinte pertencente ao Grupo

B, eram deduzíveis os prejuízos pelas regras deste grupo apurados.

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