029165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 029165
Acórdão
Descritores: Promoção, Requisitos de promoção, Situação jurídica objectiva, Direito subjectivo, Acto preparatório, Acto constitutivo de direitos, Oficial da armada, Estatuto dos oficiais das forças armadas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035170
Nr Documento: SA119920507029165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e49bf51829152973802568fc0038bc8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029165.CE
Sumário
Após a vigência do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, as promoções dos oficiais deve ser feita à luz dos requisitos para tanto exigidos naquela Lei, nomeadamente o tempo global de serviço no Quadro Permanente. Isto porque o estatuto dos funcionários - (entre os quais os militares) - são essencialmente objectivos e por isso modificáveis, pelo que não confere qualquer direito subjectivo ao oficial a promover, o facto de à luz do anterior regime ter os requisitos necessários para ser promovido. Acresce que os factos incluídos no processo de promoção são sempre actos preparatórios e consequentemente não constitutivcos de direitos subjectivos. Tendo considerado o contrário, o acto recorrido tem de ser, como foi, anulado.