I- A providência cautelar de embargo de obra nova (ou a sua ratificação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade da existência de um direito de propriedade ou...

Não existe direito subjectivo à paisagem.

I - Os direitos de personalidade, com sede legal nos artigos 70.º e seguintes do Código Civil, revestem a natureza de direitos gerais (porque todos deles gozam), absolutos (a todos são oponíveis),...

I - O tribunal de recurso pode, em princípio, rever o fundamento jurídico da decisão absolutória de que se recorre. II - Seria anómalo que a Administração central, mediante contrato, gratuitamente...

I. É acto preparatório ou de trâmite, como tal contenciosamente irrecorrível, o despacho que contém uma proposta de decisão de indeferimento da pretensão do requerente (de legalização de obras não...

I - O artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil tipifica a ilicitude do facto constitutivo de responsabilidade civil extracontratual em duas modalidades, podendo a mesma traduzir-se na violação do direito...

I - De acordo com o disposto nos artigos 189º e 193º do EMFAR aprovado pelo DL nº 34-A/90, de 24/1, o ordenamento estabelecido nas listas de promoção vigentes em cada ano civil fixava a ordem de...

I - Se o recorrente, embora nos ulteriores três ou quatro anos, acedesse a uma dependência da sua casa que utilizava como garagem, através de um largo público que não estava urbanizado, não pode...

I - Os cemitérios públicos são bens dominiais possuídos e administrados pelos municípios e freguesias, afectos a um fim de utilidade pública: - inumação em condições sanitárias suficientes dos...

I - São actos internos aqueles cujos efeitos jurídicos se produzem no interior da pessoa colectiva cujo órgão os praticou. II - Estes actos, por essa razão, inscrevem-se no âmbito das relações...