1930/17.6T9AVR.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Existe o vício insuficiência para a decisão da matéria de facto, se tendo o Município colocado um sinal de trânsito, não se averiguou se a sua colocação foi objecto de deliberação da Assembleia Municipal, por ser essencial para averiguar do dever de obediência ao mesmo

Processo n.º 1930/17.6T9AVR.P1 2.ª Secção Criminal Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Oliveira do Bairro Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal: I . No processo de contra-ordenação n.º 281393435, o arguido B… foi sancionado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, por uma contra-ordenação ao disposto no art. 21.º, do Regulamento de Sinalização de Trânsito em multa, que pagou, e na sanção acessória de inibição de conduzir por 120 dias. O arguido interpôs recurso de impugnação judicial. Distribuídos os autos ao Tribunal da Comarca de Aveiro – J.C.Gen. do Oliveira do Bairro – Juiz 2 com o n.º 1930/17.6T9AVR , veio a ser proferida sentença que manteve a decisão administrativa. O arguido interpôs recurso da sentença que assim decidiu, apresentando as seguintes conclusões: - “… Nos termos conjugados do disposto nos arts. 3.º e 5.º do Regulamento de Sinalização de Trânsito, no art. 13.º do D.L. n.º2 190/94, de 18/07, no art. 64, nº 7, al, a) da Lei n. 169/99, de 18.09 e no art. 2.°, nº 2, al. a) do Regimento da Assembleia Municipal da Guarda, é à Assembleia Municipal da Guarda que compete, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da Câmara, aprovar as posturas e regulamentos do município com eficácia externa; II. A colocação do sinal em causa nos autos não foi objecto de discussão e deliberação pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro; III. A questão fulcral no âmbito do presente recurso não reside na prescrição do sinal de “STOP” em apreço, mas sim no facto de a Edilidade de Oliveira do Bairro o ter instalado sem a necessária autorização da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro; É pressuposto do dever de obediência aos sinais de trânsito que os mesmos sejam legítimos, ou seja, que tenham sido colocados nas vias públicas, pelas entidades competentes para o efeito e não existido, no local a que se reportam os presentes autos, nenhum sinal luminoso de regulação de trânsito aí colocado pela entidade competente - Câmara Municipal de Oliveira do Bairro mediante deliberação do órgão da Assembleia Municipal, aprovado por maioria - não se encontram reunidos os pressupostos do tipo pelos quais vem o arguido condenado; Pelo que, deverá sentença posta em crise ser declarada nula e de nenhum efeito, por violação do disposto nos artigos 3° e 5° do Regulamento de Sinalização de Trânsito, no artigo 13º do D.L. n.° 190/94, de 18 de Julho, no artigo 25º , n.° 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013 , de 12 de Setembro e no artigo 2°, n.° 2, alínea g) do Regimento da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro e para os efeitos dos artigos 161°, n.° 2, alínea b) e 163°, n.° 1 ambos do Cód. Proced. Adm.; VI. E, em consequência, deve o arguido ser absolvido da sanção acessória de inibição de conduzir em que foi condenado, arquivando-se os presentes autos.” O Digno Magistrado do Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu pela improcedência do recurso. Neste tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer pelo reenvio do processo para novo julgamento por vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. II. É a seguinte a factualidade provada constante da sentença recorrida: - “… 1. No dia 8 de Dezembro de 2014, pelas 23h00, o arguido conduzia o veículo automóvel de matricula .. – HV - .., na Rua …, em …, desrespeitando sinal B2 STOP, no cruzamento aí existente. 2. Ao actuar da forma descrita, o arguido, agindo de forma livre e consciente, não procedeu com o cuidado a que estava obrigado, revelando desatenção e irreflectida inobservância das normas de direito rodoviário, actuando com manifesta falta de cuidado e prudência que o trânsito de veículos aconselha e no momento se lhe impunham, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei. 3. Aquando da autuação, o arguido procedeu ao pagamento voluntário da coima, no valor de 99,76€ (noventa e nove euros e setenta e seis cêntimos). Mais se provou que: 4. O Município de Oliveira do Bairro procedeu à colocação do Sinal de STOP B2, em data anterior a 8 de Dezembro de 2014, no cruzamento da Rua C… com a Rua D… junto ao Jardim do …, na freguesia de …, constando o mesmo de planta de localização representativa dos sinais no ano de 2007. 5. O arguido não tem antecedentes criminais. 6. O arguido foi condenado, por decisão proferida a 24 de Janeiro de 2013, notificada a 14 de Março de 2013, pela prática em 25 de Outubro de 2012, de contra-ordenação por condução de veículo automóvel ligeiro, fora dc localidade, a mais de 30 km/h e até 60 Km/h acima do limite imposto pela sinalização, além do mais, na sanção acessória de inibição de conduzir por 30 dias, tendo sido suspensa a execução desta por 180 dias, iniciando-se a suspensão a 14 de Março de 2013 e terminando a 10 de Setembro de 2013. 7. O arguido foi condenado, por decisão proferida a 6 de Fevereiro de 2015, notificada a 23 de Fevereiro de 2015, pela prática em 1 de Julho de 2014, de contra-ordenação por utilização de aparelho radiotelefónico durante a marcha do veículo, além do mais, na sanção acessória de inibição de conduzir por 60 dias, tendo sido suspensa a execução desta por 365 dias, condicionada à frequência de acção de formação. 8. No momento em que avistou o sinal em causa nos autos, colocado em local com boa visibilidade, o arguido abrandou a marcha, olhando para ambos os lados, a fim de se certificar se viria algum veículo, sendo que como não circulava nenhum veículo e não existia qualquer obstáculo na via, prosseguiu a sua marcha, de forma lenta. 9. O arguido é casado, exercendo as funções de técnico oficial de contas, em empresa da qual é proprietário, juntamente com a sua esposa, sendo ainda Controlador no âmbito da Comissão de Controlo de Qualidade da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. 10. No exercício da sua actividade profissional, o arguido percorre anualmente dezenas de milhares de quilómetros, conduzindo veículos automóveis, nas deslocações aos clientes da empresa, sita em … e nas deslocações entre esta e a sua residência, sita no …. Actualmente o arguido encontra-se de baixa médica, motivada problemas de saúde que surgiram há pelo menos um ano e cuja causa ainda não se mostra identificada, manifestando-se essencialmente em dificuldades na fala e na escrita, estando o arguido a ser acompanhado clinicamente e efectuando terapêutica medicamentosa. O veículo automóvel que o arguido conduzia nas circunstâncias de tempo e lugar em que foi fiscalizado é propriedade da sua empresa.” O recorrente questiona o dever de obediência a um sinal de trânsito cuja colocação não foi objecto de discussão e deliberação pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro. Na verdade, da sentença recorrida apenas consta que o Município de Oliveira do Bairro procedeu à colocação do aludido sinal que consta de planta de localização representativa dos sinais no ano de 2007. No entanto, o tribunal a quo não tratou de averiguar, como podia e devia, se a colocação de tal sinal foi objecto de discussão e deliberação pela Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro e se obedeceu a todos os trâmites que o recorrente invoca na sua conclusão I.. Conforme salienta o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto: “Sem se esclarecer esta questão não se afigura viável decidir a nulidade suscitada pelo arguido recorrente, podendo assim concluir-se padecer a decisão recorrida do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, tal como previsto no artigo 410.º , n.º 2, al. a), do CPP , vício do conhecimento oficioso deste tribunal …” Esta instância não dispõe de elementos que permitam decidir da causa, impondo-se o reenvio do processo para novo julgamento nessa parte, nos termos do art. 426.º do CPP . III. Pelo exposto, por se verificar na sentença recorrida o vício previsto no art. 410.º , n.º 2, al. a), do CPP , determina-se o reenvio do processo para novo julgamento na parte acima referida. Elaborado e revisto pela primeira signatária. Porto, 11 de Abril de 2018 Airisa Caldinho Cravo Roxo