0016801 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os tribunais judiciais são competentes para apreciar a legalidade da deliberação da Câmara dos Solicitadores que recusou a inscrição dum candidato. II - Deve ser inscrito como solicitador o candidato que, embora seja secretário judicial, tem as condições exigidas pela lei (tempo e classificação) como escrivão de direito.