0037074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0037074
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Assembleia de credores, Deliberação, Execução, Crédito laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042583
Nr Documento: RL200205190037074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c716f7d39fa789b80256c6e00532766CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0037074.2D
Sumário
A deliberação da Assembleia de Credores depois de homologada, vale não só nas relações entre os credores e a empresa, mas também relativamente a terceiros. Aprovação de medida de gestão controlada determina que enquanto tal medida vigorar manter-se-á o regime de suspensão de todas as execuções instauradas contra o devedor. Daí que o prosseguimento de qualquer execução (mesmo que tenha por objecto, créditos privilegiados relativos a salários) represente uma frustração da execução da providência aprovada, pois que com a penhora do património da empresa, necessariamente sairá diminuído o activo e aumentado o passivo da executada, impedindo-se que os credores vejam satisfeitos os seus créditos na forma acordada, enquanto o crédito exequendo, por seu lado, poderá guindar-se à situação privilegiada de ser satisfeito integralmente e com maior celeridade. É inaceitável que determinado credor - trabalhador, Estado ou qualquer outro - acorde no processo de recuperação de empresa o pagamento dos seus créditos em determinados termos - que normalmente passam pela sua redução a limites suportáveis pela situação económica-financeira da empresa e ao seu pagamento no tempo - e, ao mesmo tempo, admitir-se que, fora de tal processo, o mesmo credor possa, afinal (por o seu crédito ser privilegiado), exigir a cobrança coerciva do mesmo crédito e até por inteiro. A ser assim, tudo poderá restar frustrado ou inútil no processo de recuperação de empresa