9550549 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 870 n.1, do Código de Processo Civil ( remessa do processo ao tribunal competente para ser declarada a falência do executado ) exige a demonstração de que o património global do executado é insuficiente para satisfazer os créditos graduados. II - É ao requerente da remessa do processo ao tribunal competente para ser decretada a falência que cabe o ónus da prova da insuficiência patrimonial do executado.

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