016826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016826
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Amortização do activo imobilizado, Custo imputavel ao exercicio, Liquidação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Solor-soc Lusitana de Organizações Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00015806
Nr Documento: SA219730221016826
Data de Entrada: 20/07/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73c0b3850a307b2e802568fc003727adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016826.CD
Sumário
Procede a impugnação deduzida contra a liquidação da contribuição industrial, grupo A, que, tendo em consideração amortizações calculadas com base na taxa n. 8, grupo 3, tabela II divisão I, anexa a Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, pelo facto de o contribuinte não ter discriminado na declaração modelo n. 2 os elementos do seu activo corporeo imobilizado - maquinas electro-mecanicas e electronicas -, se no respectivo processo de impugnação se comprovar essa discriminação e, em face dela, forem aplicaveis, consoante a natureza dos bens a amortizar, as taxas dos ns. 8 e 1, respectivamente, da referida tabela. A pratica de uma taxa de amortização inferior a legal não pode ser considerada como custo ou perda imputavel ao exercicio, nos termos da alinea a) do n. 3 da Portaria n. 21867.