Os encargos decorrentes das ferias e subsidio de ferias dos trabalhadores eram de imputar temporalmente, como custas, a sombra do C.C. Ind. no exercicio em que o respectivo direito e obrigação...

I - A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de materia de direito nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributarios de 1 instancia; II - A...

Os subsidios e quantias para ferias atribuidos pela entidade patronal aos seus trabalhadores constituem custos do exercicio em que efectivamente são pagos.

I - Para efeitos de consideração como custos do exercicio apenas são de considerar as provisões a que se refere o art. 33 do C.C.I.. II - Os encargos com ferias e subsidios de ferias são custos do...

I - Por força do disposto no artigo 26 do Codigo da Contribuição Industrial, consideravam-se custos ou perdas imputaveis ao exercicio os que, dentro dos limites tidos como razoaveis pela...

I - So podem considerar-se custos ou perdas imputaveis ao exercicio os que, cumulativamente, se tenham tornado indispensaveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto e para a...

Não e de imputar a um certo e determinado exercicio as perdas que lhe respeitem, desde que ficara acordado em processo de falencia um futuro eventual pagamento, que não chegou a realizar-se.

I - As gratificações a estranhos não devem, em principio, ser consideradas "custos" do exercicio respectivo, pelo que devem ser levadas a alinea 5, II, 1), da declaração modelo n. 2. II - A conduta...

A não qualificação como donativo pela Administração Fiscal de determinada quantia como tal considerada e declarada pelo contribuinte na sua declaração modelo n. 2 não integra a inexactidão da...

I - Procede a impugnação deduzida contra a liquidação da contribuição industrial, grupo A, que, tendo em consideração amortizações calculadas com base na taxa n. 8, grupo 3, tabela II divisão I,...