022752 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ocorre o justo receio de insolvência, a que alude o art. 3 do D.L. 694/70, de 31/12, se os mutuários, nas datas dos vencimentos das prestações devidas à C.G.D., apresentaram na conta à ordem naquela instituição um saldo suficiente para as satisfazer.