004472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004472
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Recurso jurisdicional, Legitimidade activa, Autuante
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Kobel , Heike
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00012163
Nr Documento: SA219870617004472
Data de Entrada: 13/02/1987
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL / PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1f48d64b6af729b802568fc0036f118
Sumário
I - O artigo 178 do Contencioso Aduaneiro não foi revogado pelo ETAF nem pela LPTA, tendo ate sido ressalvado pelo art. 131, n. 1, daquela Lei. II - O autuante, em processo de transgressão fiscal aduaneira, continua a poder interpor recurso das decisões finais, nos termos do art. 178 do Contencioso Aduaneiro.
