O descritor "Transgressão aduaneira" classifica 154 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 1995.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 152 | 98.7% |
| TCONF | 2 | 1.3% |
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