O descritor "Transgressão aduaneira" classifica 154 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 1995.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 152 | 98.7% |
| TCONF | 2 | 1.3% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Transgressão aduaneira", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.