I - De acordo com a alín. t) do art. 1 da Lei 26/86, de 11/6, são amnistiadas as infracções às leis fiscais se forem puníveis apenas com multa. II - À transgressão prevista e punida pelo art. 13 do...

A declaração da inconstitucionalidade orgânica com força obrigatória geral do DL 424/86 de 27/12 limitou os seus efeitos, nos termos do art. 282 n. 4 da Constituição, de modo que os autores das...

I - O D.L. 424/86 não eliminou a ilicitude de comportamentos anteriormente reputados como transgressionais pois apenas se limitou a converter as transgressões em contra-ordenações. II - O exercicio...

I - O artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, na exacta medida em que definia como transgressão toda a acção ou omissão que, não sendo delito, fosse contraria as leis ou regulamentos fiscais, era uma...

I - Quando o acto confirmado tiver sido notificado a recorrente e que o acto confirmativo e irrecorrivel. II - Não e legalmente permitida a dupla punição pelo mesmo facto contravencionalmente...

Os factos puniveis como transgressão por força do artigo 50 do Contencioso Aduaneiro deixaram de ser puniveis com a entrada em vigor do artigo 38 e por força do n. 1 do artigo 71, ambos do...

Não obsta a aplicação da amnistia prescrita na alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86 o não cumprimento da obrigação omitida, sempre que o seu cumprimento se revela, no condicionalismo, inviavel ou...

I - O artigo 178 do Contencioso Aduaneiro não foi revogado pelo ETAF nem pela LPTA, tendo ate sido ressalvado pelo art. 131, n. 1, daquela Lei. II - O autuante, em processo de transgressão fiscal...

I - Em processo de transgressão aduaneira so tem legitimidade para recorrer da sentença as pessoas mencionadas no art. 178 e seus paragrafos do CA. II - Não tendo havido condenação nos direitos e...

A falta de legalização do titulo de propriedade no prazo de 30 dias imediatos ao pedido de descarga directa não e facto impeditivo daquela descarga. A falta de legalização do titulo de propriedade...