I - Em processos de transgressão levantados pela " Brisa " por não pagamento da taxa de portagem, a percentagem legal ( 40% ) do produto da multa reverte sempre para a " Brisa ", independentemente da...

Tudo o que o afecte a fidedignidade do depoimento das testemunhas indicadas pela acusação deve ser valorada a favor do arguido, face ao princípio da presunção de inocência constitucionalmente...

I - Nos termos do disposto no artigo 6, nº 1 do Decreto- -Lei 17/91, os autos de notícia fazem fé em juízo, o que não significa que tal fé não possa ser abalada por prova em contrário. II -...

I - A recusa de audição do autuante constitui a omissão de diligência relevante para a descoberta da verdade material, o que representa uma nulidade que, quando arguida atempadamente, acarreta a...

A realização de audiência de julgamento, em processo de transgressão, sem a notificação e a presença do autuante, viola o princípio do contraditório.

Ao não convocar, como fora requerido pelo MP, o autuante para ser ouvido em julgamento de transgressão (condução com álcool) e, tendo absolvido o arguido apenas com base na sua versão dos factos, o...

"Em julgamento por transgressão, a que compareceu apenas o arguido que foi absolvido; - a falta de notificação do autuante (que presenciou a infracção) e a falta de nomeação de defensor oficioso,...

Não indicando atempadamente o MP, em processo sumaríssimo, o autuante como testemunha nem requerendo a sua audição na audiência, não tem o autuante de ser notificado para comparecer na audiência de...

I - O artigo 178 do Contencioso Aduaneiro não foi revogado pelo ETAF nem pela LPTA, tendo ate sido ressalvado pelo art. 131, n. 1, daquela Lei. II - O autuante, em processo de transgressão fiscal...

Na vigencia do Decreto-Lei n. 48/78, de 21 de Março, para um auto fazer fe em juizo, nos termos dos artigos 166 e 169, paragrafo 2, do Codigo de Processo Penal, bastara ja que os factos tivessem sido...