039742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 039742
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Prédio urbano, Autarquia local, Caducidade, Contrato, Acto informativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Relação jurídica privada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047493
Nr Documento: SA119961203039742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a0b6adf31ac1fef802568fc0039cf2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039742.F2
Sumário
O despacho do Vereador de uma Câmara Municipal que se limita a informar o interessado de que se tinha verificado a caducidade do contrato de arrendamento relativo a determinado fogo municipal, nos termos do art. 1051, n. 1, alínea c), do Código Civil, assume o carácter de um mero acto de comunicação, com a finalidade de dar conta ao destinatário da consequência jurídica resultante de um determinado facto, e que, como tal, não pode interpretar-se como uma estatuição autoritária destinada a definir a situação jurídica concreta. É de rejeitar o recurso contencioso interposto desse acto, por manifesta ilegalidade da sua interposição, sem embargo de não poder determinar-se se a relação jurídica subjacente é de direito privado ou de direito público, por o processo não fornecer elementos suficientes para essa caracterização.