Quem foi o relator do acórdão 030879?

O relator foi Ferreira de Almeida, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 030879?

O acórdão foi proferido em 13 de outubro de 1992.

030879 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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030879 - STA

030879

Supremo Tribunal Administrativo•13 de outubro de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

030879DGSI

Data

13/10/1992

Relator

Ferreira de Almeida

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Plenario do Conselho da Camara dos Solicitadores

Recorridos

Cunha , Antonio

Descritores

Câmara dos solicitadores Exercício efectivo de profissão Inscrição Funcionário público Incompatibilidade de funções

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00035751

Nr Documento

SA119921013030879

Data de Entrada

11/06/1992

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

I- Preenchidos que sejam os requisitos do art. 49 do Estatuto dos Solicitadores aprovado pelo Dec.Lei n. 483/76 de 19/6, a Câmara não pode deixar de proceder à "inscrição" - verificação constitutiva.

II- Não há que confundir requisitos para a inscrição com condições para o exercício efectivo da profissão, uns e outros perfeitamente autonomizados na lei - artigos 49 e 63 e ss do citado Estatuto.

III- A qualidade "actual" de funcionário público - impedimento legal ao exercício efectivo da profissão não - constitui obstáculo à inscrição.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 483/76 DE 1976/06/19 ART38 ART48 ART49 ART50 N1 ART63 N1 ART65 N1.
DL 367/87 DE 1987/12/11 ART204.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29621 DE 1991/12/17.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG456.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG398.

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