070260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 070260
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Predio indiviso, Comproprietario, Invalidade do negocio, Convalidação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009025
Nr Documento: SJ19820720070260X
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIREITOS REAIS VI PAG611.
P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VII PAG282.
Referência Publicação: BMJ N319 ANO1982 PAG282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a771ace84307bfe802568fc0039cf1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070260.91
Sumário
O artigo 1204, n. 2, do Codigo Civil preve a invalidade do contrato de arrendamento de predio indiviso feito por comproprietario ou comproprietarios sem a manifestação de assentimento de todos eles, o qual, no entanto, pode ser posteriormente prestado por forma identica a exigida por lei para a celebração do arrendamento. A citada disposição legal tem natureza especial relativamente ao regime previsto para a administração de coisas comuns pelo artigo 1407 do mesmo Codigo, referindo-se aos momentos de constituição e da ulterior convalidação ou confirmação do arrendamento, nada tendo a ver com a resolução do contrato pedida com base em violação dos deveres contratuais.