I - Nos procedimentos cautelares, os embargos destinam-se, especialmente, a alegar factos que afastem os seus fundamentos e o agravo a alegar a falta dos requisitos legais para o deferimento do...

I - O comproprietario goza do direito de preferencia na alienação dos bens onde tem quota. II - A falta da sua notificação, do dia, hora e local da arrematação desses bens, constitui nulidade...

I - A venda de coisa alheia, seja da sua totalidade ou de parte determinada, por um dos comproprietarios, e ineficaz perante os restantes comproprietarios que, por isso, a podem reivindicar do...

I - O proprietario pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. II - Os...

I - Não tendo sido posto em causa, nas conclusões das alegações de recurso, o decidido no acordão recorrido no tocante a improcedencia da acção em função de determinada causa de pedir, tal materia...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa de lei que exija certa especie...

I - E nos articulados que se apresenta o litigio ao tribunal e se expõe ao juiz os termos exactos da controversia entre autor e reu, contrapondo os factos deste aos factos daquele. II - O juiz so...

I - Tendo sido atribuida - em inventario por obito de falecido socio - a quota deste numa sociedade, em comum a varios herdeiros e na proporção dos respectivos quinhões, a referida quota não foi...

I - A herança, como acervo de bens, patrimonio autonomo ou universalidade de direito, não pode ser titular de direito de preferencia, quando o que se alienou e precisamente uma parte dela. II - Os...

O comproprietario a quem se não de conhecimento da venda, tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve...