0016399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brochado Brandão
Processo: 0016399
Acórdão
Descritores: Águas, Usucapião, Servidão, Sinais visíveis e permanentes, Águas subterrâneas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018519
Nr Documento: RP198104070016399
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG277 PAG292.
Referência Publicação: CJ 1981 TII PAG116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebefe0488d23e08d8025686b0066d742CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0016399.93
Sumário
O facto de a lei actual falar de captação e posse de águas em ordem à usucapião não exclui a necessidade de se aferir do abandono do direito, pelo dono do prédio, onde as obras são feitas. A inexistência de "sinais aparentes", no prédio onde existe a fonte ou nascente, obsta a que obras, mesmo feitas por quem invoca a usucapião, conduzam a esta última. Infiltrações provocadas (não naturais) são as que artificialmente causam o desvio das águas que se encontram ou passam à superfície ou no sub-solo do prédio vizinho, indo para além daquelas que atinjam naturalmente o prédio do captante e onde o problema das "infiltrações" se não põe.