9950380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9950380
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Contrato de cessão de exploração comercial, Cláusula contratual, Fiança, Extinção das obrigações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026176
Nr Documento: RP199907059950380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a850b7faef9ca4bc8025686b00673443CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950380.7D
Sumário
O artigo 665 do Código Civil - que tem carácter excepcional dentro do regime geral da fiança sendo portanto insusceptível de aplicação analógica - é privativo do contrato de locação, não podendo aplicar- -se ao de cessão de exploração de estabelecimento comercial. Não é havido como arrendamento de prédio urbano ou rústico o contrato pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. A fiança que, sob cláusula contratual, foi prestada em nome individual pelas próprias sócias da cessionária de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial com a expressa condição de que " ... no caso de algum deles ceder a sua quota a estranho, deverá o novo sócio no prazo de trinta dias prestar fiança à sociedade senhoria ", subsiste, continuando a obrigar o primitivo fiador, quando um terceiro, adquirente da quota, não venha a prestar nova fiança.