001320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001320
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Laboração continua, Descanso semanal, Trabalho extraordinario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011881
Nr Documento: SJ198604040013204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2188aaf5a238c2bd802568fc003a11e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001320.BA
Sumário
Não e curial afirmar-se que o descanso semanal, na industria de laboração continua, tem que estar contido "dentro de cada periodo de sete dias". Não e possivel considerar dias de trabalho extraordinario dias que mais não foram do que cumprimento de horario estabelecido e em vigor durante anos, numa empresa sujeita a um regime especial necessario e bem justificado de laboração continua, com turnos rotativos.