018112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018112
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Aplicação da lei no tempo, Aplicação da lei mais favorável, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Impugnação de liquidação, Impugnação judicial, Indeferimento liminar
Recorrente: Soc Agricola Quinta da Princesa Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SETÚBAL DE 1993/06/23 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042965
Nr Documento: SA219951115018112
Data de Entrada: 20/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/804d13a3dcdcfbad802568fc00392fbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018112.BE
Sumário
O processo aplicável às infracções fiscais praticadas antes da entrada em vigor do DL n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, é o processo de transgressão e não o processo de contra-ordenação; A tal não obsta o princípio da aplicação do regime mais favorável ao agente, princípio esse que apenas implica que, na aplicação da sanção, se considere o regime mais favorável ao agente; O acto de fixação, no processo de transgressão, da multa a pagar voluntariamente não é um acto de liquidação que possa ser objecto de sindicância através do processo de impugnação; Tal acto é um acto integrado no processo de transgressão e não é lesivo do arguido, podendo ser atacado na contestação da acusação, se esta se verificar; Aliás, como acto não definitivo e executório ou acto não lesivo, ele é insusceptível de ser atacado autonomamente em qualquer processo de recurso contencioso, só podendo se impugnado no processo de transgressão; Assim, se tal acto for atacado em processo de impugnação, justifica-se o indeferimento liminar ao abrigo da parte final da alínea c) do n. 1 do art. 474 do C.P.Civil.