0011322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0011322
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Mandato sem representação, Ratificação do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026671
Nr Documento: RL199906020011322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7030b5e40a83791e8025697400326f87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0011322.BE
Sumário
O contrato de mandato não depende de formalidades especiais. O exercício desse contrato, mormente quando é geral e por isso versa poderes gerais de administração, não implica necessariamente a outorga de poderes especiais de representação através de instrumento de procuração. O arrendamento por prazo inferior a seis anos não constitui um acto de disposição, cabendo por isso, enquanto acto de administração ordinária (artº 1024 do Código Civil), nos poderes do mandatário. Não exercidos em tempo razoável pelo mandante os poderes de não aprovação dos actos do mandatário que excedam ou contrariem as suas instruções, entendem-se eles aprovados tacitamente.