066342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alvares de Moura
Processo: 066342
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Despacho sobre admissão do recurso, Alteração, Valor da causa, Processo, Tributação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00004889
Nr Documento: SJ197701250663421
Referência Publicação: BMJ N263 ANO1977 PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8628ef04bc0cf2e8802568fc00398aaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066342.4B
Sumário
A decisão que admita o recurso, fixe a sua especie ou determine o efeito, assim como o despacho do relator no tribunal superior sobre esta materia, são provisorios, podendo ser modificaveis pela conferencia, nos termos dos artigos 700 a 704, aplicaveis ao recurso de revista por força do artigo 726, todos do Codigo de Processo civil. O valor processual e o valor tributavel não obedecem ao principio da identidade no nosso direito. Assim, tendo sido atribuido pelos autores um determinado valor a acção, que não foi impugnado pelos reus nem alterado pelo juiz, ficou definitivamente fixado o valor naquela quantia para efeitos processuais, sem prejuizo de se poder vir a fixar outro valor so para efeito de custas.