068024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 068024
Acórdão
Descritores: Revisão da sentença estrangeira, Divorcio por mutuo consentimento, Revisão de merito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003441
Nr Documento: SJ197910090680242
Referência Publicação: BMJ N290 ANO1979 PAG293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c16dbf981b9cdc2802568fc0039687aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068024.02
Sumário
O sistema geral do direito portugues quanto a revisão de sentenças estrangeiras e o de simples revisão formal ou de deliberação, com excepção da hipotese substantiva prevista na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. O periodo de tres meses de ponderação e reflexão dos conjuges requerentes da separação por mutuo consentimento fixado no n. 1 do artigo 1423 do Codigo de Processo Civil e nos artigos 1776, 1777 e 1794 do Codigo Civil, assume natureza substantiva. Consequentemente, ofende o direito privado portugues a sentença proferida por tribunal brasileiro que decretou o desquite por mutuo consentimento, em relação a conjuges de nacionalidade portuguesa, sem ter observado e respeitado o periodo de tres meses atras referido. Identica ofensa se verifica em função do acordo contido naquela sentença, segundo o qual um dos conjuges renuncia ao direito a alimentos futuros, por contrariar o n. 1 do artigo 2008 do Codigo Civil.