29871A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 29871A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00051274
Nr Documento: SA11999012629871A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3e3a718299ab690802568fc0039f78bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:29871A.D6
Sumário
Pedido de declaração judicial de inexistência de causa legítima de inexecução e não havendo a entidade requerida, na sua resposta, invocado qualquer das circunstâncias enunciadas no n. 2 do art. 6 do Dec. Lei 256-A/77, de 17 de Junho, antes afirmando que, da sua parte, existe a firme intenção de levar a bom termo a execução da decisão judicial, atento o preceituado nas disposições conjugadas dos arts. 5 n. 1, 6 ns. 1 e 2, e 7 n. 1 daquele diploma legal, concorrem os pressupostos para que seja declarado, ao abrigo do disposto no n. 1 do art. 9 do mesmo diploma, que não se verifica causa legítima de inexecução. Embora a entidade requerida haja afirmado na sua resposta que, aparentemente, ocorre divergência sobre o modo de execução do julgado entre si e a requerente, tal circunstância não releva nesta fase processual, antes sim, e eventualmente, após a decisão quanto à não verificação de causa legítima de inexecução.