079043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 079043
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Propriedade horizontal, Acção penal, Execução especifica, Registo predial, Nulidade processual, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007899
Nr Documento: SJ199102210790432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/871670601670098e802568fc0039bd15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079043.9A
Sumário
Nenhuma disposição legal determina que a falta de registo das acções produza nulidade nem a sua falta pode influir no exame ou decisão da causa pois o registo predial tem em vista a segurança do comercio juridico imobiliario. Mesmo que se tivesse verificado a referida nulidade, a mesma encontrar-se-ia sanada por não ter sido arguida no prazo legal (artigos 202, 205 n. 1 do Codigo de Processo Civil). Nas promessas relativas a celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edificio ou fracção autonoma dele e sempre passivel a execução especifica, mesmo quando tenha havido sinal (artigos 830 n. 3 e 410 n. 3 do Codigo Civil), independentemente da sua afectação a habitação ou a qualquer outro fim.