032288 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na vigência do D.L. nº 35.931, de 4/11/46, os anteplanos de urbanização devidamente aprovados pelo Ministro competente, após parecer do Conselho Superior das Obras Públicas, eram de observância obrigatória para as Câmaras Municipais, no licenciamento da construção, independentemente de publicação, que a lei não exigia.