0000917 - Tribunal da Relação do Porto

I - O meio processual idóneo para obter a resolução, por consenso prévio, de um arrendamento habitacional é a acção comum, e não a de despejo. II - Intentada, porém, acção de despejo, deve funcionar o princípio do máximo aproveitamento dos actos judiciais; e, em consequência, mandar-se seguir os termos adequados, não devendo, como regra, indeferir-se a petição inicial.