014886 - Supremo Tribunal Administrativo

Para que a condenação como litigante de ma fe do requerente de aclaração infundamentada se verifique a luz do artigo 456 do Codigo de Processo Civil (CPC) e necessario que o uso desse meio processual se mostre manifestamente reprovavel e que o requerente proceda com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou de entorpecer a acção da justiça ou de impedir a descoberta da verdade.