001452 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001452
Acórdão
Descritores: Actividade sindical, Direito de reunião, Contrato de trabalho, Relação de trabalho, Tribunal do trabalho, Competencia material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000699
Nr Documento: SJ198611070014524
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c38cf3410705174802568fc003937f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001452.F0
Sumário
O direito de reunião no local de trabalho (artigos 26 e 27 do Decreto-Lei n. 215-B/75) esta disciplinado na base de uma relação directa entre os trabalhadores e a propria entidade patronal, partindo-se do principio de que o trabalho e prestado directamente a propria entidade patronal e em local desta. Contratando a entidade patronal com terceiro a prestação de trabalho pelo seu pessoal em local diferente, pertencente a esse terceiro, este não fica obrigado a proporcionar o exercicio do direito de reunião nesse local. O Tribunal do Trabalho e competente em razão da materia para conhecer de questão relativa ao exercicio do direito de reunião no local de trabalho, porquanto esse direito aparece fundado no contrato de trabalho, ou e, ao menos, conexo com a relação de trabalho.