A audição pessoal e directa do beneficiário em processo de maior acompanhado, sem a presença no acto do Ministério Público, traduzir-se-á na prática de um acto que a lei não admite revelador de uma...

I - A cedência de interesse público prevista pelos artigos 58º, nº 2, da LVCR e 241º, nº 3, da LTFP origina um novo vínculo jurídico transitório estabelecido com a entidade concessionária...

Tribunal Central Administrativo Norte I-É por força de normas legais aplicáveis à Administração Pública que as faltas dadas pela Recorrente (por cedência de créditos de faltas de uma trabalhadora...

Se um funcionário exercer actividade sindical mas preencher os requisitos legais para ser submetido ao normal processo de avaliação deve a ele ser submetido, não havendo, nesta situação, lugar a...

I - O suprimento de avaliação do desempenho, ao abrigo do disposto no artigo 18.º do DR n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, e no artigo 6.º, n.º 1 do Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Auditores e...

I – O artº 1º, nº 1 do Decreto Regulamentar Regional nº 2/2000/A, de 22 de Janeiro, ao dispor sobre o âmbito dos incentivos criados pelo aludido diploma, visando a estabilidade dos docentes,...

I - O trabalhador que seja representante ou dirigente sindical, no exercício da sua actividade sindical no interior da empresa, não está isento do cumprimento dos seus deveres profissionais, nem...

I – A progressão nos escalões da carreira docente faz-se nos termos dos artigos 8, 9, 10 e 11, do DL n.º 409/89, de 18-11, - cfr. artigo 35, do DL n.º 134-A/90 ( na redacção do DL n. 1/98, de 2-01,...

I. O art. 12º do DL 84/99 refere-se ao conceito de "tempo de serviço" em sentido lato. II. O direito concedido pelo art. 57º, n.º 3 do DL 437/91, de 08/11, aos enfermeiros tem por elemento...

I. O art. 12º do DL 84/99 refere-se ao conceito de "tempo de serviço" em sentido lato. II. O direito concedido pelo art. 57º do DL 437/91, de 08/11, aos enfermeiros tem por elemento constitutivo o...