083971 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 083971
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação, Concorrência desleal, Pressupostos, Estabelecimento, Nome
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020819
Nr Documento: SJ199309290839712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68a2e8866dec5755802568fc003a9b88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083971.5E
Sumário
A imitação de marcas é uma questão que se decompõe em duas: uma, de facto, que consiste na existência das semelhanças e dissemelhanças entre duas marcas; outra, de direito, que consiste em apurar se, em face dessas semelhanças ou dissemelhanças, uma das marcas deve ou não considerar-se imitada pela outra. A preocupação do legislador no Código da Propriedade Industrial foi a de, no tocante ao nome de estabelecimento, evitar e mesmo punir a concorrência desleal, constituindo uma das formas de praticar, a prática de actos susceptíveis de criar confusão com o estabelecimento, qualquer que seja o meio empregado, e um dos meios de criar tal confusão é dar ou pretender dar a um estabelecimento nome que seja reprodução ou imitação de nome já registado por outrém para estabelecimento destinado ao mesmo ramo de actividade económica. É por intuição sintética e não por dissecação analítica que deve proceder-se à comparação das marcas e ao nome dos estabelecimentos.