0095382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0095382
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Acordo de preenchimento, Portador mediato, Subscritor, Fiança, Avalista, Preenchimento abusivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038214
Nr Documento: RL200111290095382
Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN TÍTULOS DE CRÉDITO PAG154. FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VOLIII PAG198/199. OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIREITO COMERCIAL VOLIII PAG175 E SS. PUPO CORREIA IN DIREITO COMERCIAL PAG568.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d06f66a8a099c3ae80256b64003517cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0095382.E4
Sumário
Quem assina uma livrança em branco atribui àquele a quem a entrega o direito de a preencher nos termos acordados. Quem dá o aval a uma livrança em branco fica, sem mais, vinculado ao acordo de preenchimento havido entre o portador e o subscritor. No regime legal o aval funciona como uma obrigação autónoma. Não se confunde com a fiança, já que a obrigação do aval não obedece à regra acessorium sequitor principal e se mantém mesmo no caso de a obrigação garantida ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. A relação entre portador e avalista não é uma relação imediata (a que se estabelece por efeitos de uma convenção executiva) mas sim uma relação mediata, pelo que é defeso ao avalista suscitar a excepção do preenchimento abusivo convencionado entre o portador e o subscritor da livrança. E, seria iníqua a exigência da concordância do avalista com esse contrato de preenchimento.