O descritor "Acordo de preenchimento" classifica 113 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1975 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 39 | 34.5% |
| STJ | 36 | 31.9% |
| TRL | 29 | 25.7% |
| TRC | 4 | 3.5% |
| TRE | 3 | 2.7% |
| TRG | 2 | 1.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Acordo de preenchimento", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.