0076534 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. A falta do autor ou do réu ou do de ambos, devidamente justificada, implica o adiamento da audiência. II. Ao não se ter adiado a audiência, procedendo-se a julgamento, uma vez justificada a falta do representante da R., cometeu-se uma nulidade, que foi arguida em recurso, que importa a anulação de todo o processado posterior, nos termos do nº 1 e 2 do artº 201º do C.P.C..

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