I – O regime especial contido no artigo 35.º, do CIRE, não se confunde com um regime de adiamento por falta de mandatário, já que é restrito à falta das partes obrigadas a comparecer, e corporiza o...

Prosseguindo o processo para conhecimento de pedido de indemnização civil formulado já depois de ser declarado extinto o procedimento criminal por amnistia, em caso de falta do representante do...

I. A falta do autor ou do réu ou do de ambos, devidamente justificada, implica o adiamento da audiência. II. Ao não se ter adiado a audiência, procedendo-se a julgamento, uma vez justificada a falta...

I - A justificação da falta por parte do autor ou do réu, tem de ser feita antes da audiência, ou logo que esta seja aberta, não podendo ser relegada para o momento posterior. II - Foi extemporânea,...

I - Em processo sumário laboral, a justificação das faltas (do Autor ou do Réu) destinadas a afastar as cominações contidas no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, tem de ser feita antes do...

I - Não se verifica o incidente do justo impedimento previsto no artigo 146, do Código de Processo Civil se o Réu, notificado, faltou à audiência de julgamento e não justificou a falta nem se fez...

I - Em processo sumário laboral a justificação das faltas das partes a julgamento tem que ser feito antes do início da audiência de julgamento ou logo que esta seja aberta.

I - A não comparência do R. e do seu mandatário à audiência de julgamento em processo sumário de trabalho implica a condenação no pedido. II - A justificação da falta tem de ser feita ou antes da...

I - Decorre do número 1 do artigo 331, do Código de Processo Penal que a primeira falta simultânea à audiência de julgamento da parte cível e do seu advogado dá lugar a adiamento. II - A realização...

Arguida tempestivamente a nulidade da falta de notificação do Autor e do seu advogado para a audiência de julgamento em processo sumaríssimo, essa nulidade acarreta a da decisão que absolveu o Réu da...