021379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 021379
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Excussão de bens
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Couto , Rogerio e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO DE 1996/04/29 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049476
Nr Documento: SA219980506021379
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d866a1853aadf781802568fc0039c669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021379.4D
Sumário
O artigo 239, n.2, do Código de Processo Tributário veio permitir a reversão prevista no seu artigo 13 tanto no caso de falta ou inexistência de bens do originário devedor - como dispunha o artigo 146 do CPCI63 - mas ainda na hipótese de insuficiência do património do mesmo para a satisfação da dívida exequenda e acrescida. Por isso, à face daquele preceito não é necessária a prévia excussão do património do originário devedor para se poder decretar a reversão contra o responsável subsidiário. Tal reversão pode ter lugar logo que os bens penhoráveis conhecidos como pertencendo ao originário devedor sejam presumivelmente insuficientes para garantir o pagamento da dívida exequenda.