I - No momento em que se opera a reversão, ao auto de penhora já não pode ser atribuída relevância para se aferir do critério legalmente previsto da fundada insuficiência de bens, sendo suficiente a...

I – Face à insuficiência do património do originário devedor é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. II – Há fundada insuficiência do património do originário devedor...

I. Exceptuadas as situações em que estejam penhorados bens com "valor predeterminado" em dinheiro (v.g., penhora de numerário, títulos e notas de crédito), não pode, nos termos da alínea b) do n.º 2...

I - A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para o citado para processo de execução fiscal contestar a pretensão do exequente. II - Nessa contestação, podem ser invocados quaisquer...

I - A não excussão do património do originário devedor é fundamento da oposição.

Há oposição de acórdãos, nos termos do art. 30 al. b) do ETAF, se o acórdão recorrido decidiu, interpretando o art. 239 n. 2 do C.P.T., só ser possível a reversão da execução fiscal contra o...

Havendo a sentença recorrida julgado procedente a oposição com base em dois fundamentos autónomos, sendo que a Rct. apenas ataca no recurso um deles, expressamente aceitando o acerto da proclamada...

I - Na vigência do CPCI a reversão só podia ter lugar contra responsáveis subsidiários após a prévia excussão do património do devedor originário. II - No âmbito do CPT, atento o disposto no seu...

I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se - art. 668, n. 1, alínea d), do G.P.C.,...

I - O artigo 239 do CPT tem conteúdo e alínea idênticos aos do proémio do artigo 146 do CPCVI. II - Como assim, enquanto não tiver sido excutido todo o património do devedor originário não pode...